| Projeto: |
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PL 383 16/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-383/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0383-2021 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS FEMININAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABSORVENTE HIGIENICO / AQUISICAO / CONVENIO / DESCARTE / DETENTO / DISTRIBUICAO GRATUITA / EMPRESA / ESTABELECIMENTO PENAL / FORNECIMENTO / MENSTRUACAO / MULHER / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / PRISAO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PROTECAO / PROTECAO AMBIENTAL / QUANTIDADE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / SUSTENTABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 16/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PRESID | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 17/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/06/2021 | Encaminhado em 02/07/2021 | | CCJ | Recebido em 12/07/2021 | |
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